AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 023/2025 - Última atualização 06/10/2025 - Local: São Geraldo/MG - Órgão: MUNICIPIO DE SAO GERALDO - Unidade compradora: 02001 - MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO - Modalidade da contratação: Dispensa - Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II - Tipo: Aviso de Contratação Direta - Modo de disputa: Dispensa Com Disputa - Registro de preço: Não - Fonte orçamentária: Não informada - Data de divulgação no PNCP: 06/10/2025 - Situação: Divulgada no PNCP - Data de início de recebimento de propostas: 07/10/2025 08:00 (horário de Brasília) - Data fim de recebimento de propostas: 14/10/2025 08:00 (horário de Brasília) - Id contratação PNCP: 18137935000180-1-000075/2025 - Fonte: SH3 Informática Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco na estruturação, implementação, monitoramento e prestação de contas de ações esportivas que possibilitem ao Município de São Geraldo a captação de recursos por meio do ICMS Esportivo (instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009) e das Leis de Incentivo ao Esporte, sendo elas: a Lei Federal nº 11.438/2006 e a Lei Estadual nº 20.824/2013. A atuação da empresa contratada deverá abranger o suporte completo aos processos administrativos, técnicos e operacionais relacionados aos mecanismos de fomento ao esporte, com vistas à maximização da arrecadação e à legalidade na gestão dos recursos públicos destinados à área esportiva. Tamires Cristina da Cruz Ferreira – Agente de contratação.