DECRETO Nº 521 de 29 de dezembro de 2023

“Regulamenta, no âmbito do Município de São Geraldo/MG, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.”

Publicado em: 29/12/2023