O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS consiste em uma ferramenta de planejamento da gestão de resíduos sólidos no município, elaborado com objetivo de atender a legislação federal e a opinião pública da comunidade, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável das ações do munícipio quanto à gestão e manejo de todos os resíduos sólidos gerados.

 Os novos parâmetros adotados pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem por objetivo qualificar a prestação dos serviços no setor. Em relação à Lei Federal nº 12.305/2010, o Novo Marco Legal altera os prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme Art. 54:

O Novo Marco do Saneamento estabelece a obrigatoriedade da implantação da chamada Taxa de Lixo por parte do município, ou seja, a cobrança da taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). Essa tarifa ou taxa tem por finalidade a prestação de serviço específico e se difere em dois conceitos. "A designação ‘taxa’ serve para serviço público e ‘tarifa’ para o privado".

Em complemento ao Marco do Saneamento, a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico – ANA, em 15 de junho de 2021, publicou a Resolução nº 79/2021, que aprova o regulamento sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), fixando procedimentos e prazos relativos aos aspectos financeiros. A norma de referência prevê conceitos para orientar sua aplicação e estabelece diretrizes para cobrança pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, de modo a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.

Através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001.060.002.2022, celebrado entre a Agência de Bacia do Rio Paraíba do Sul-AGEVAP e o Município de São Geraldo, foi contratada uma empresa especializada na elaboração do Plano de  Gestão Integrada de Resíduos Sólidos  de São Geraldo com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na bacia, sem custos para o município.

Através desta página, é possivel à população realizar o acompanhamento da elaboração do Plano através do acesso aos Produtos elaborados em cada uma das etapas deconstrução do documento, como forma de porporcionar a participação popular em sua construção.