Portarias Municipais




Prefeitura Municipal de Guidoval

PORTARIA N° 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 22/12/2023

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão  de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

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PORTARIA Nº 34 de 22 DE DEZEMBRO DE 2023 22/12/2023

Regula a contratação direta por dispensa de valor, de que trata o art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de São Geraldo.

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PORTARIA N° 33, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 22/12/2023

Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

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PORTARIA Nº 31 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 22/12/2023

“Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, e Termo de Referência – TR para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito do Poder  Executivo Municipal.”

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Portaria nº 51/2023 17/10/2023

“Dispõe sobre a designação dos membros para composição das Comissões de Seleção dos Editais de Ações Emergenciais ao Setor da Cultura, conforme Lei n.º 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.” 

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PORTARIA Nº 12 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 09/02/2023

Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica

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