Decretos Municipais




Prefeitura Municipal de Guidoval

DECRETO Nº 388, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 19/10/2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações  Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada, a utilização do Sistema Eletrônico de Compras Públicas, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para  Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a preferência regional, a mediação e a arbitragem e dá outras providências.

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DECRETO N° 503, de 22 de dezembro de 2023. 22/12/2023

Regulamenta a fiscalização dos contratos, o processo administrativo de penalização de infrações contratuais e a cobrança de multas contratuais, aplicadas no âmbito da Administração Municipal.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 22/12/2023

“Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Geraldo/MG”

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DECRETO Nº 372 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 10/10/2023

Regulamenta o marco temporal para utilização da Lei 8.666/93 nos editais de licitação no Município de São Geraldo, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 483/2023 08/12/2023

DECRETO Nº 483/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GERALDO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a suspensão das atividades no âmbito das unidades administrativas e unidades não urgentes do poder público municipal, como medida de redução de gastos e a fim de possibilitar que os servidores dessa municipalidade usufruir do período de descanso, entre os dias 26 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023, retornando as atividades no dia 02 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Os serviços considerados essenciais de todas as secretarias e atendimento prioritários na saúde, deverão ser mantidos, devendo cada secretaria observar as necessidades do setor e organizar atendimentos, plantões e demais atos para as questões para todos atendimentos principalmente os essenciais e urgentes, convocando os servidores necessários por escalas de atendimentos no período mencionado.
Art. 3º - Os certames públicos de licitação anteriormente agendados, os demais processos considerados de importância para administração deverão seguir a contratação normal principalmente a se considerar transtornos ocasionados pelo encerramento de vigência da lei 8.666/93, de forma a serem realizados conforme definido anteriormente a expedição deste decreto.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 025/2023 – CONTRATAÇÃO 04/09/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 025/2023 – CONTRATAÇÃO

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Comunicado sobre a retenção do Imposto de Renda dos Fornecedores do Município de São Geraldo 25/08/2023

Comunicado sobre a retenção do Imposto de Renda dos Fornecedores do Município de São Geraldo

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DECRETO Nº 257/2023 25/08/2023

DECRETO Nº 257/2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES

 

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DECRETO Nº 183, de 19 de junho de 2023. 19/06/2023

DECRETO Nº 183, de 19 de junho de 2023.

"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA

MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO, REGULADO PELO EDITAL Nº

01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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