DECRETO MUNICIPAL Nº 502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Geraldo/MG”

Publicado em: 22/12/2023